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Leis

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Lei n. 372 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2001
Lei n. 371 - Estima Receita e Fixa Despesa para o exercício de 2001
Lei n. 370 - Fixa os subsídios de Prefeito, Vice-prefeito e secretários municipais
Lei n. 369 - Fixa os subsídios de Vereadores
Lei n. 368 - Dá nome a logradouros públicos no Distrito de Cruzeiro
Lei n. 367 - Cria o Conselho de Alimentação Escolar
Lei n. 366 - Cria a Coordenadoria de Defesa Civil
Lei n. 365 - Cria Comissão Municipal de Defesa Civil
Lei n. 364 - Desafeta bens dominicais
Lei n. 363 - Autoriza Convênio
Lei n. 362 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a APAE
Lei n. 361 - Revoga a Lei 332-A
Lei n. 360 - Autoriza contratação temporária
Lei n. 359 - Dá nome a Rua
Lei n. 358 - Dá denominação de bairro das Ilhas a localidade de chiconga
Lei n. 357 - Cria Adicional de Risco para guarda municipal e guardião de piscina
Lei n. 356 - Autoriza Contratação Temporária de Pessoal
Lei n. 355 - Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a UFRJ
Lei n. 354 - Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio de prestação de Serviço